27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de VIRLEI RODRIGUES NUNES em 26/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:04

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:19

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001636-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5718016-32.2024.8.09.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VIRLEI RODRIGUES NUNES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SUELMA ROSA RODRIGUES - GO62923-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001636-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRLEI RODRIGUES NUNES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo.

Em suas razões, o INSS requer seja indeferido o pedido de “pensão por morte”, tendo em vista que “a falecida sra.

SEBASTIANA COELHO DE MOURA, consoante tela do CNIS, na data do óbito recebia do INSS BPC-LOAS/Idoso, beneficio de natureza assistencial e não previdenciário”.

Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001636-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRLEI RODRIGUES NUNES VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo.

Requer o INSS, em suas razões, a reforma do julgado, requerendo a improdecência do pedido de “pensão por morte”, tendo em vista que “a falecida sra.

SEBASTIANA COELHO DE MOURA, consoante tela do CNIS, na data do óbito recebia do INSS BPC-LOAS/Idoso, beneficio de natureza assistencial e não previdenciário”.

Estabelece o artigo 1.010 do Código de Processo Civil os requisitos do recurso de apelação, in verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não merece ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

SEGURO-DESEMPREGO.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2.

Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3.

Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, Primeira Turma, PJe 10/08/2022) (grifos nossos) Enquanto a decisão recorrida julgou procedente o pedido de “aposentadoria rural”, a Autarquia Previdenciária apresentou apelação com razões dissociadas do conteúdo da sentença, alegando ser indevida a concessão de “pensão por morte”, em que a beneficiária Sra.

Sebastiana Coelho de Moura recebia benefício de natureza assistencial ao idoso, discorrendo sobre fatos, causa de pedir e partes controversas, que não possuem nenhuma relação com o presente processo.

Logo, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta argumentação completamente dissociada da questão discutida nos autos.

Majoro os honorários recursais em 1%.

Ante o exposto, não conheço da apelação. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001636-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRLEI RODRIGUES NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão.

Precedentes. 2.

Enquanto a decisão recorrida julgou procedente o pedido de “aposentadoria por idade rural”, a Autarquia Previdenciária apresentou apelação com razões dissociadas do conteúdo da sentença, alegando ser indevida a concessão de “pensão por morte”, em que a beneficiária recebia benefício de natureza assistencial ao idoso, discorrendo sobre fatos, causa de pedir e partes controversas, que não possuem nenhuma relação com o presente processo. 3.

Logo, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta argumentação completamente dissociada da questão discutida nos autos. 4.

Apelação não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
26/05/2025 18:20

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:53

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0346-30 (APELANTE)
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 15:11

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
20/05/2025 00:02

Decorrido prazo de VIRLEI RODRIGUES NUNES em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 23:01

Incluído em pauta para 21/05/2025 14:00:00 Gab 26.1 P - Des Antonio.
27/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:47

Retirado de pauta
27/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:00

Juntada de manifestação
10/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Turma
10/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
08/02/2025 11:27

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:28

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Conciliação
03/02/2025 07:28

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 14:51

Classe retificada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/01/2025 12:30

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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