TRF1 - 0034138-17.2003.4.01.3300

1ª instância - 3ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

BANCO ALVORADA S.A.

CNPJ: 33.870.163/0001-84

Advogados

LEO KRAKOWIAK

OAB: 1914/DF

CPF *25.***.*59-00

RICARDO KRAKOWIAK

OAB: 138192/SP

CPF *53.***.*85-46

FABIANA SGARBIERO

OAB: 183663/SP

CPF *75.***.*83-33

AIDA SILVA ROLLEMBERG

OAB: 818/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0034138-17.2003.4.01.3300 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: BANCO ALVORADA S.A.

    REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Sentença proferida em 2009 (id 485854375 - págs. 213/226) julgou parcialmente procedente a ação para: "(...), apenas para reconhecer o direito do autor á repetição dos valores recolhidos a título de contribuição social sobre o montante da gratificação de balanço paga aos seus empregados em setembro de 1995, procedendo-se ao abatimento do respectivo montante sobre o débito oriundo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 32.324.409-2, cujos termos permanecem incólumes.(...)" Decisão do TRF1 em 2015, em razão do reexame necessário, homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (id 485854375 - págs. 295/296).

    Decisão acolheu parcialmente os embargos declaratórios para afastar a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência (id 485854375 - págs. 14/16).

    A Caixa Econômica Federal informa o saldo da conta judicial atrelada ao feito (id 485854377 - págs. 41/44).

    Relatório da União prestou informações sobre a atualização monetária da quantia depositada judicialmente, o valor atualizado do débito, o valor que deve ser devolvido á empresa autora e a sistemática da conversão em renda (id 485854377 - págs. 63/64).

    A parte autora concordou com os valores apontados pela União (id 485854377 - pág. 69).

    A Caixa Econômica Federal suscitou esclarecimento quanto o código de receita para efetuar a transferência em pagamento definitivo em favor da União (id 485854377 - pág. 78).

    Extrato com saldo atualizado da conta judicial acostado (id 561362934).

    Despacho de id 561362937 prestou os esclarecimentos solicitados.

    Ofício expedido (id 1253414253).

    A instituição bancária noticia o cumprimento da ordem judicial (id 1355416755).

    A UNIÃO informou a extinção do débito tributário objeto da ação (id 1513845348) A parte autora questiona a correção monetária aplicada no valor depositado judicialmente que foi transferido para sua conta bancária (id 1412852282 e id 2159219622).

    Sustenta que a instituição financeira não aplicou atualização monetária no mês de setembro de 2022, consoante determina o art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/98, o que teria lhe causado prejuízo de R$ 9.092.62 (nove mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).

    Requer esclarecimentos quanto a atualização monetária aplicada e, após confirmação, seja determinado o depósito do valor restante.

    As leis 9.250/95 e 9.532/97 regem a matéria.

    O art. 39 da lei 9.250/97 prevê que: "(...) §4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalente á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Esclareço que somente se aplica a taxa SELIC "cheia" se a quantia ficar na conta judicial o mês inteiro.

    O saldo da conta judicial foi transferido no dia 08/09/2022 para conta bancária da instituição autora, consoante extrato de id 1392506747.

    No caso, a incidência da correção monetária é proporcional a oito dias no mês de setembro de 2022.

    Assim, não procede a alegação do autor.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Salvador, data da assinatura eletrônica.

    EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível da SJBA

  • 04/08/2022 15:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2022 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 02:51

    Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 14/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:54

    Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 12:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 12:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2021 19:28

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2021 19:28

    Desentranhado o documento

  • 30/05/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 19:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 14:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2021 14:15

    Juntada de volume

  • 23/03/2021 12:03

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2021 12:02

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2021 12:02

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2021 12:02

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2021 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 20:16

    Juntada de volume

  • 18/11/2020 18:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/11/2019 13:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PZ CEF ATE 22/10

  • 11/10/2019 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 04/10/2019 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CEF

  • 04/10/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO A 1500/20419 PAB/JUSTIÇA FEDERAL (CEF)

  • 04/10/2019 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 30/08/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/08/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 13:44

    Conclusos para despacho - DM

  • 10/07/2019 14:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ. 21/06 AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2019 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 056/2019-SEPOD ENCAMINHADO À CAIXA VIA PROTOCOLO.

  • 03/06/2019 13:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - N. 72/2019 (FORMULÁRIO 2170399)

  • 03/05/2019 16:25

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - alvará n. 72/2019 (formulário 2170399)

  • 03/05/2019 16:25

    OFICIO EXPEDIDO - of. 056/2019-sepod

  • 02/05/2019 13:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/02/2019 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2019 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2019 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2018 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 25/06

  • 04/06/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/05/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2018 13:52

    Conclusos para despacho - DM

  • 31/01/2018 20:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ

  • 29/01/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 16:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET POR MAGNONIO

  • 14/12/2017 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 16/08/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 30/08

  • 16/08/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/08/2017 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2017 16:30

    Conclusos para despacho - DM

  • 14/06/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. A - 946/2017 - PAB JUSTIÇA FEDERAL (CEF)

  • 02/05/2017 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ. 09/05 AGUARDANDO A RESPOSTA DO OF. N. 063/2017-SEPOD

  • 02/05/2017 18:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 063/2017-SEPOD ENCAMINHADO À CEF, NA PRESENTE DATA, VIA PROTOCOLO.

  • 28/04/2017 16:02

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 063/2017-SEPOD

  • 03/02/2017 15:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COM SESUD

  • 11/01/2017 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 16/12

  • 01/12/2016 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/11/2016 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2016 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2016 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2016 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

  • 03/08/2016 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/07/2016 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/06/2016 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RQTE

  • 29/06/2016 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQTE

  • 16/06/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR 04/07

  • 16/06/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2016 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/06/2016 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2016 17:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/06/2016 17:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/03/2011 12:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 010/2011

  • 22/03/2011 11:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/03/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2011 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2011 08:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2011 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2011 08:40

    Conclusos para despacho - DM

  • 07/12/2010 10:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/11/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2010 13:38

    Conclusos para despacho - DM

  • 17/05/2010 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO EM APENSO AOS AUTOS 20049853

  • 25/09/2009 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - APENSO PROC 2004.985-3

  • 22/09/2009 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO FEITO, COMO REQUERIDO À FL. 209, PARA CONSTAR NO PÓLO ATIVO O BANCO ALVORADA S/A EM SUBSTITUIÇÃO AO BANCO BANEB S/A.EM SEGUIDA, AGUARDE-SE O CUMPRI

  • 16/09/2009 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2009 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2009 15:00

    Conclusos para despacho - DM

  • 10/09/2009 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/08/2009 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - "(...)1.ANTE O EXPOSTO, TUDO BEM VISTO E EXAMINADO, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHI

  • 31/07/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA REGISTRADA LIVRO 333/A

  • 24/07/2009 16:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/12/2008 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/07/2007 13:54

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO AUTOS Nº 2001.4922-3

  • 26/07/2007 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2007 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2005 09:08

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO EM APENSO AOS AUTOS 20049853

  • 19/01/2005 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2004 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2004 21:25

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2004 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2004 15:59

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 17/08/2004 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2004 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2004 15:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/DR.EDVALDO COSRTA BARRETO JUNIOR

  • 06/08/2004 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 18.08.2004 PARA AUTOR

  • 06/08/2004 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16.08.2004

  • 05/08/2004 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2004 07:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2004 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2004 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2004 19:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2004 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2004 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2004 19:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2004 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2004 17:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 30/03/2004 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 19/4

  • 05/03/2004 14:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2004 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - pz.17/03

  • 17/02/2004 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - COM SEAPA

  • 10/02/2004 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONCLUSAO (COM MARCELO)

  • 09/02/2004 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2004 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2004 20:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2004 19:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2004 09:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2004 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2004 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 28.01.2004

  • 19/01/2004 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/01/2004 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/01/2004 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2004 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2004 19:02

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2004 11:54

    INICIAL AUTUADA

  • 07/01/2004 17:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2003

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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