TRF1 - 1013204-65.2024.4.01.3500
1ª instância - 11ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013204-65.2024.4.01.3500 CLASSE:ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) POLO ATIVO: REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:INTERESSADO: FERNANDO MARQUES DA SILVA e outros DECISÃO/OFICIO Homologo a arrematação do veículo KIA SPORTAGE EX2 FFG3, placa: FGL-4A29/Ourilândia/PA, chassi: KNAPR817BJ7340813, RENAVAM: *11.***.*16-79, ano/modelo: 2017/2017, Cor: BRANCA (Id. 2175137746). 2.
Comunique-se ao DETRAN/PA, por meio de seu representante legal, requisitando que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à transferência da propriedade do referido bem para o arrematante VANDERCI FONSECA FIALHO, CPF/CNPJ: *98.***.*01-76, RG/IE: 989537706, residente na Rua PALMAS, nº 104, CEP.: 32407-265, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e multas. 3.
Oficie-se também à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, para que proceda à baixa de todos os débitos de IPVA e eventuais multas existentes até a data do leilão, realizado em 16/04/2025, bem como à baixa de eventuais gravames incidentes sobre o veículo, em razão da imunidade tributária recíproca entre os entes federativos (União e Estado).
Ressalte-se que o arrematante está isento de quaisquer despesas, exceto aquelas que, por expressa previsão legal, sejam de sua exclusiva responsabilidade, relacionadas ao procedimento de transferência do veículo. 4.
Autorizo a entrega do bem ao arrematante.
Cópia desta decisão servirá como ofício.
Intimem-se.
Data e assinatura eletrônicas.
Juiz Federal Substituto GIlSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO -
03/04/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 17:38
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
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