26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1021672-11.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:AUTOR: MIRIAN MESQUITA DOS SANTOS Requerido:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre parcelas do seguro-defeso ao pescador artesanal, relativamente ao biênio 2015/206.

Em 27/06/2024, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 81, que discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Diante da medida cautelar deferida pela Exma.

Desembargadora Candice Lavocat Galvão Jobim, relatora do IRDR/TRF1 Nº 81, que determina a suspensão regional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, SUSPENDO o curso do processo.

INTIMEM-SE as partes, inclusive, para fins do art. 1.037, §§8.º a 12, do CPC.

MANAUS, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 13:22

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017314-91.2025.4.01.3300

Carlos Rodrigo Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neila Maria Fonseca Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1003391-38.2015.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Katia Oliveira dos Santos Teles

Advogado: Alexander da Silva Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2015 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1001642-07.2025.4.01.3603

Nelson Gabriel Bastian

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: John Lincoln Santos Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1012157-56.2024.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Paulo Lima de Souza

Advogado: Paulo Oliveira de Paula

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1005186-79.2015.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Mpj Tecnologia em Seguranca LTDA - ME

Advogado: Inessa do Amaral Madruga Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2015 15:02

Exibir Processo