TRF1 - 1016024-93.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1016024-93.2024.4.01.3100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: NATAN FARIAS SOUZA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: CARLOS EDUARDO MELO SILVA - AP2817 EMENTA: DECISÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

INQUÉRITO POLICIAL.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

EXISTÊNCIA DE OUTRO INQUÉRITO EM CURSO COM MESMO OBJETO.

ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.

DECISÃO Trata-se do Inquérito Policial relatado.

Remetido os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para opinio delicti, o Órgão Ministerial propôs o arquivamento do IPL, consoante parecer de ID 2169524802, concordando com o despacho de id. 2167269624, considerando que as investigações sobre os fatos narrados no APF já são objeto do IPL nº 1037994-86.2023.4.01.3100, o qual ainda encontra-se em tramitação. É o relatório.

Decido.

O MPF promoveu o arquivamento nos presentes autos. À luz do sistema acusatório, no plano geral, e dos fundamentos constantes do parecer ministerial, no caso concreto, não há porque dissentir do entendimento adotado pelo MPF, que adoto como razões de decidir e que passam a fazer parte integrante desta decisão.

Posto isso, homologo o arquivamento do presente inquérito policial.

Ciência ao MPF, à Polícia Federal e ao investigado por meio de sua defesa constituída.

Neste caso específico, é suficiente que os referidos órgãos registrem, tão somente, a ciência no sistema PJE, sendo desnecessária a juntada de petição nos autos.

Ainda, proceda-se da seguinte forma antes do arquivamento: a) Altere-se a Classe Processual para Inquérito Policial; b) Traslade-se cópia da decisão que concedeu a liberdade provisória (ID 2144386422) e do alvará de soltura (ID 2144388790), para os autos do IPL nº 1037994-86.2023.4.01.3100, afim de que lá sejam acompanhadas o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao investigado; c) Promova-se, também, a associação deste feito ao IPL nº 1037994-86.2023.4.01.3100; d) Após, sem mais pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP