TRF1 - 1026374-34.2024.4.01.3200
1ª instância - 1ª Manaus
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1026374-34.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM - AM11868 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DECISÃO Trata-se de processo que versa sobre a exigência das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação incidentes sobre operações de importação realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM, envolvendo países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT.
O tema encontra-se submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), registrado como Tema nº 1244, sendo a seguinte questão submetida: “Definir a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM.” O relator do recurso repetitivo determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional.
Assim sendo, em atenção à determinação da Corte Cidadã no referido tema repetitivo, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1244 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Manaus, data da assinatura eletrônica.
ASSINATURA DIGITAL -
31/07/2024 17:37
Recebido pelo Distribuidor
-
31/07/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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