18/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:57

Processo Desarquivado
18/08/2025 07:57

Juntada de cumprimento de sentença
14/08/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 02:26

Decorrido prazo de NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:11

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2025.
05/08/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:16

Juntada de inss - demanda concluída
02/07/2025 15:53

Juntada de manifestação
18/06/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025
16/06/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 00:27

Decorrido prazo de NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
26/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000133-93.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO OLINTO CORREA - GO51660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida, que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a especialidade do período de 02/05/1994 a 05/03/1997, determinando sua averbação com contagem diferenciada.

A sentença embargada negou o reconhecimento dos períodos de 06/08/2001 a 06/10/2011 e 07/10/2011 a 10/12/2021, por ausência de aferição por dosímetro ou conforme NHO-01 da FUNDACENTRO.

Por fim, salienta que em consonância com a TNU, o julgador deve aplicar o benefício mais vantajoso mesmo que não tenha sido requerido.

O embargante sustenta que a sentença apresenta omissão e contradição, pois não analisou o pedido de reafirmação da DER.

Assevera, também, que não houve reconhecimento de tempo especial de alguns períodos por ausência de metodologia NHO-01 ou por dosímetro.

Postula o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 06/08/2001 a 06/10/2011 e 07/10/2011 a 10/12/2021, ponderando a desnecessidade de apresentação de laudo específico.

Assiste parcial razão ao embargante.

A sentença embargada descreve em sua fundamentação o que restou constatado dos PPPs anexados aos autos: Os períodos questionados não foram admitidos como especiais pela sentença embargada considerando que não apontam como metodologia de aferição de ruído a NHO-01 ou informação de utilização de dosímetro.

Contudo, de fato os temas 174 e 317 da TNU confirmam a possibilidade de admitir a especialidade dos períodos quando também apontada como metodologia a NR-15, vejamos: Tema 174 TNU (Ruído): (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Tema 317 TNU (Ruído): - (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.

A sentença embargada, contudo, admite a possibilidade de medição pela NR-15 somente quando houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi utilizada, com medição através de dosímetro de ruído.

Analisando mais profundamente a possibilidade de adoção da NR-15 sem a apresentação de outras provas relacionadas à aferição, é de se concluir positivamente.

Assim, a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, ou NR-15, conforme entendimento fixado pelo Tema 174 da TNU, acima transcrito, sendo suficiente a indicação da NR-15 no PPP.

Dessa forma, há que se admitir contradição nesse ponto da sentença.

Considerando que o PPP informa que no período de 06/08/2001 a 06/10/2011 houve exposição a ruído de 89 dB, e que os limites de tolerância eram de 90 dB até 18/11/2003, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, deve ser reconhecida a especialidade apenas do período de 19/11/2003 a 06/10/2011.

Já no período de 06/08/2001 a 18/11/2003, a exposição deu-se dentro do limite de tolerância.

Quanto ao período de 07/10/2011 a 10/12/2021, em que também apontada a exposição a 89 dB, a exposição a ruído deu-se em sua integralidade em intensidade superior ao limite de tolerância da época (85 dB).

Assim, o período de 07/10/2011 a 10/12/2021 deve ser computado como especial.

Assim, o cálculo tempo contributivo deve ser refeito.

Com o cômputo dos períodos ora reconhecidos como especiais, o período que já havia sido reconhecido pela sentença embargada e o tempo comum, verifica-se que na DER o autor tem direito a 3 modalidades de aposentadoria, sendo certo que a aposentadoria do art. 17 da EC 103/2019 possui RMI mais vantajosa para o segurado.

A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 17, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: Art. 17.

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único.

O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/1994 a 05/03/1997, e 07/10/2011 a 10/12/2021, determinando sua averbação diferenciada, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do art. 17 da EC 103/2019, observados os parâmetros abaixo: Beneficiário (a): NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA Data de nascimento: 21/11/1959 CPF: *73.***.*25-72 DIB: 18/07/2022 (DER) RMI: : valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic.

Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

GOIÂNIA, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 07:31

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:38

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 07:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA - CPF: *73.***.*25-72 (AUTOR)
06/03/2025 10:49

Juntada de procuração/habilitação
01/04/2024 14:03

Conclusos para julgamento
26/03/2024 20:17

Juntada de contestação
04/03/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 18:25

Juntada de outras peças
03/03/2024 18:14

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:02

Juntada de emenda à inicial
28/02/2024 14:30

Juntada de emenda à inicial
08/02/2024 19:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 01:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/01/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2024 18:54

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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