01/09/2025 17:38

Juntada de manifestação
28/08/2025 18:23

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:23

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Juntada de documento sirea
28/08/2025 18:22

Juntada de documento sirea
19/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:05

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
23/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019267-97.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BARTOLOMEU BATISTA DE DEUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
17/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
17/05/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 21:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 21:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:39

Juntada de manifestação
15/05/2025 00:19

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BATISTA DE DEUS em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 16:38

Juntada de manifestação
21/02/2025 22:09

Juntada de cumprimento de sentença
20/02/2025 20:29

Juntada de Informações prestadas
13/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:31

Juntada de embargos de declaração
13/02/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a BARTOLOMEU BATISTA DE DEUS - CPF: *41.***.*62-20 (AUTOR)
06/02/2025 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 18:18

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:11

Juntada de impugnação
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:18

Juntada de laudo pericial
18/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:24

Perícia agendada
10/10/2024 22:05

Recebidos os autos
10/10/2024 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:02

Juntada de manifestação
30/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/09/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
03/09/2024 19:24

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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