25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002381-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA APARECIDA ZENI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA MARCILIO - SP459020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais e da hipossuficiência econômica.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus ao benefício requerido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, ficou constatada que não existe deficiência nem impedimento de longo prazo.

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica.

Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do(a) requerente – ou mesmo o parecer do assistente técnico do réu – não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de miserabilidade, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO.

Juiz Federal
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002381-66.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA APARECIDA ZENI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA MARCILIO - SP459020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NEUZA APARECIDA ZENI LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA MARCILIO - (OAB: SP459020) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do laudo complementar id 2187829341.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VILHENA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
21/05/2025 11:36

Desentranhado o documento
21/05/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 10:24

Juntada de laudo pericial complementar
16/05/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2025 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
26/04/2025 14:16

Decorrido prazo de ROSANGELA MADALENA PITOL em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:13

Decorrido prazo de NEUZA APARECIDA ZENI em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:09

Juntada de contestação
25/02/2025 15:51

Juntada de informação
17/02/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:45

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 15:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/01/2025 19:49

Juntada de laudo de perícia social
28/01/2025 09:11

Perícia agendada
22/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:06

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 21:12

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 21:12

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 21:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
03/10/2024 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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