TRF1 - 1017293-77.2024.4.01.4100
1ª instância - 6ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1017293-77.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE FIDELIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não obstante o INSS não tenha se manifestado com relação ao cálculo da parte autora, constato a existência de erro que, se não corrigido, importaria em enriquecimento ilícito.
Da análise do cálculo da parte autora, verifico que a atualização monetária não foi realizada nos parâmetros firmados na proposta de acordo: "até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez".
Destaque-se que para as parcelas a partir de 12/2021 deve incidir apenas a SELIC, dada a sua inacumulabilidade com qualquer outro índice.
Assim, intime-se a parte autora para que retifique a conta, no prazo de 10 (dez) dias, observado o presente despacho.
Após, vista ao INSS pelo mesmo prazo.
Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento.
Intimem-se.
PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO -
29/10/2024 13:08
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2024 13:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/10/2024 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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