TRF1 - 1005923-15.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

IRENO NUNES DA SILVA

CPF *14.***.*36-72

Advogados

ANA PAULA DA SILVA

OAB: 31834/MT

CPF *40.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

CAMILA MARTINES MELLO

CPF *22.***.*53-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 18:52

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 31/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 01:53

    Decorrido prazo de IRENO NUNES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 19:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 19:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:36

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 02/07/2025 02:21

    Decorrido prazo de IRENO NUNES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 04:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:47

    Publicado Ato ordinatório em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 26/06/2025 00:42

    Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.

  • 26/06/2025 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005923-15.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENO NUNES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, no que se refere a/ao: - valor da RMI, que não está compatível com a calculada pelo INSS (R$ 1.757,60 + 25% = 2.197,00); No caso de omissão ou reapresentação de cálculo com o mesmo equívoco, sem a apresentação de justificativa, será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha com a efetiva correção.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    SERVIDOR(A) IDENTIFICADO(A (assinatura eletrônica)

  • 24/06/2025 19:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 19:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 20:47

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2025 10:08

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 02/06/2025 23:09

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005923-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENO NUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186946907, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS restabelecer/implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 26/08/2024; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

    O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

    Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

    A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

    Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

    No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

    Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias.

    Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação.

    Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 29/05/2025 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2025 16:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/05/2025 16:22

    Transitado em Julgado em 29/05/2025

  • 29/05/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 16:22

    Concedida a gratuidade da justiça a IRENO NUNES DA SILVA - CPF: *14.***.*36-72 (AUTOR)

  • 29/05/2025 16:22

    Homologada a Transação

  • 19/05/2025 18:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 18:35

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005923-15.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA - MT31834/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IRENO NUNES DA SILVA ANA PAULA DA SILVA - (OAB: MT31834/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CUIABÁ, 18 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 18/05/2025 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 08:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2025 16:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/05/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 14:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 18:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/04/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2025 14:23

    Juntada de laudo pericial

  • 20/03/2025 14:47

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2025 15:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:53

    Perícia agendada

  • 13/03/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 13/03/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 01/03/2025 05:24

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 28/02/2025 14:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/02/2025 14:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/02/2025 00:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2025 00:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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