TRF1 - 1027048-48.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027048-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA NONATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - GO46011 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Sem preliminares, passo diretamente ao mérito da controvérsia.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico e boletim de ocorrência.

No exame físico do demandante, o perito consignou que o autor sofreu fratura de plateau tibial.

Indicou, ainda, que o autor está apto a exercer sua habitual atividade, contudo as consolidações das lesões decorrentes do acidente em comento resultaram na redução da capacidade laboral.

O requisito da qualidade de segurado também está preenchido, uma vez que, à época do acidente que ocasionou redução da capacidade, a parte autora estava em gozo de período de graça pelo fim de vínculo empregatício datado de 09/09/2019, conforme consta do CNIS.

A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 637931772-8, ou seja, em 09/05/2023.

Pelo exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que implante o benefício de auxílio-acidente em prol da parte demandante, com data de início do benefício (DIB) fixada em 09/05/2023 e DIP na data da sentença; b) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. - assinatura eletrônica - JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027048-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA NONATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - GO46011 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOSE AUGUSTO TEIXEIRA NONATO JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - (OAB: GO46011) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás