09/09/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:43

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/09/2025 18:52

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
24/07/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:04

Juntada de Certidão de expedição de documento
02/07/2025 10:41

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 10:18

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:13

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012418-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO SANTOS DE MIRANDA - TO5322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO CPF: *72.***.*90-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 22/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 04/12/2025 RPV VALOR: R$ 15.284,41 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193210902.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 15:58

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:58

Homologada a Transação
26/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:11

Juntada de manifestação
22/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/06/2025.
22/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
19/06/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:21

Juntada de laudo pericial
29/05/2025 17:33

Juntada de documentos diversos
27/05/2025 12:27

Juntada de manifestação
26/05/2025 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
26/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012418-84.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO SANTOS DE MIRANDA - TO5322 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO JAIRO SANTOS DE MIRANDA - (OAB: TO5322) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás
19/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:39

Recebidos os autos
16/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/05/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:08

Juntada de manifestação
10/04/2025 22:18

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 22:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:10

Cancelada a conclusão
08/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:41

Juntada de manifestação
10/03/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 11:31

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 11:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/03/2025 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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