21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 09:01

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011519-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEILSON SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 31/12/2020 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 31/12/2020 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
25/06/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:19

Homologada a Transação
25/06/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a CLEILSON SILVA - CPF: *58.***.*22-82 (AUTOR)
04/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:38

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011519-48.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEILSON SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 6 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 26 de maio de 2025 DENILSON ALVES PEREIRA
26/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:13

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:39

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 11:39

Cancelada a conclusão
10/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:05

Juntada de manifestação
20/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:05

Perícia agendada
16/10/2024 16:05

Juntada de manifestação
15/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:05

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/09/2024 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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