27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1006577-47.2025.4.01.3100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) BENEFICIÁRIO: JACKSON PANTOJA PEREIRA DESPACHO.

ANPP CELEBRADO.

HOMOLOGAÇÃO.

INTERESSE AUDIÊNCIA.

INTIMAR.

DESPACHO 1.

Quanto à homologação do acordo de não persecução penal - ANPP em relação ao beneficiário JACKSON PANTOJA PEREIRA, o artigo 28-A,§ 4º, do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) reza que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será (em tese) realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. 2.

Assim, intime-se o beneficiário, por meio de seu advogado constituído (procuração id. 2186383504 - fl.34), a fim de que se manifeste especificamente a respeito do interesse na realização de audiência para ratificação do acordo de não persecução penal ou se deseja que o mesmo seja, desde logo, examinado por este juízo.

Prazo: 5 (cinco) dias. 3.

O silêncio da defesa será interpretado como manifestação de dispensa da realização da audiência e exame imediato pelo Juiz.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PEDRO H.

CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
14/05/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015311-12.2025.4.01.3900

Eliana da Silva Fonseca

, Gerente Executivo do Inss da Na Agenci...

Advogado: Brenda Jeane Delgado da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1022548-59.2023.4.01.4000

Manoel da Silva Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Fhabrycio da Cunha Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1001224-63.2025.4.01.3508

Deverly Guilherme Jorge

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aracely Vanessa Jardim Soubhia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1001373-65.2025.4.01.3506

Ilmo Joao Blos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naclei Luis Schmidt Sant Anna

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1002416-77.2024.4.01.3504

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lucy da Silva Oliveira

Advogado: Anderson Resende Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 16:09

Exibir Processo