30/07/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NAZARÉ/BELÉM-PA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO FARIAS MOREIRA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO FARIAS MOREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
23/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NAZARÉ/BELÉM-PA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012585-65.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO FARIAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE NAZARÉ/BELÉM-PA e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Determinada a emenda da petição para regularização da representação processual e juntada de comprovante de residência atualizado.

O Ministério Público na qualidade de Custos Legis, opinou pela concessão da segurança.

O impetrante cumpriu a diligência de sua alçada.

Decisão posterior deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade judicial e determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação do INSS.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi cumprido na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve a análise do benefício pelo INSS, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, revogo a medida liminar e denego a segurança, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas processuais dispensadas em face da isenção legal.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da validação pelo sistema PJE.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
18/05/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
18/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2025 09:05

Revogada a Medida Liminar
18/05/2025 09:05

Denegada a Segurança a EDUARDO FARIAS MOREIRA - CPF: *43.***.*97-91 (IMPETRANTE)
13/05/2025 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:06

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 17:51

Juntada de Informações prestadas
07/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:56

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 10:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO FARIAS MOREIRA - CPF: *43.***.*97-91 (IMPETRANTE)
01/05/2025 10:56

Determinada Requisição de Informações
01/05/2025 10:56

Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 10:56

Recebida a emenda à inicial
24/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 18:10

Juntada de parecer
14/04/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:59

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
25/03/2025 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 11:55

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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