30/06/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 21:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:31

Decorrido prazo de JURANDY MENEZES JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:58

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001396-78.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDY MENEZES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMILIS COSTA BRAITT - BA41929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
28/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:55

Extinto o processo por desistência
28/05/2025 06:38

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:59

Juntada de petição intercorrente
26/12/2024 06:38

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JURANDY MENEZES JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a JURANDY MENEZES JUNIOR - CPF: *38.***.*75-89 (AUTOR)
04/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:54

Decorrido prazo de JURANDY MENEZES JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:36

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 20:36

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:24

Juntada de emenda à inicial
03/09/2024 01:48

Decorrido prazo de JURANDY MENEZES JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 12:15

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
19/06/2024 09:13

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 21:20

Juntada de outras peças
08/04/2024 19:38

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 19:38

Concedida a gratuidade da justiça a JURANDY MENEZES JUNIOR - CPF: *38.***.*75-89 (AUTOR)
08/04/2024 15:07

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/04/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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