TRF1 - 1053124-98.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053124-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GILBERTO CARNEIRO MIRANDA - BA33223, MARCELO COUTINHO VIEIRA - BA35161, ANIBAL BARROS DUARTE DOLIVEIRA - BA33092 e JULIANA BOMFIM DE JESUS - BA26996 POLO PASSIVO:PEROXY BAHIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando como pedido final: (...) e) ao final do processo, seja determinada à fonte pagadora a imediata abstenção da retenção do IRPF sobre os valores pagos aos trabalhadores substituídos a título de AHRA e para fazer constar no informe de rendimento anual a informação de que os valores pagos sob estas rubricas são não tributáveis; (...) Na decisão (ID 2138957434), o feito foi convertido em diligência para a parte autora recolher as custas processuais.

A parte autora requereu a reconsideração da Decisão, oportunidade em que informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 2160137198).

No despacho (ID 2176579505), este Juízo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determinou a intimação da parte autora para cumprir o quanto determinado na referida decisão.

Devidamente intimada (ID 2176832223), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o que basta relatar.

DECIDO.

O recolhimento das custas processuais constitui condição indeclinável à propositura do processo, sendo certo também afirmar que a inobservância de tal exigência conduz à extinção do feito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015 c/c o art. 290 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição.

No que tange ao pagamento das custas e honorários, deixo de condenar a parte autora, uma vez que o cancelamento da distribuição não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A teor do art. 290 do CPC Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3.

Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4.

Constata-se dos autos que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide.

Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 5.

Apelação provida para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (AC 0001062-41.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, com o cancelamento da distribuição.

Publique-se, registre-se, intime-se e, após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento (ID 2160137563), o teor da presente sentença. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA