22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001325-41.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MACEDO NEVES PAIVA - DF37006 e ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:Coordenador-Geral de Benefícios do Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos e outros DECISÃO Cuida-se de petição intercorrente apresentada pela parte impetrante, por meio da qual se pleiteia o prosseguimento do feito com vistas à apuração e pagamento dos valores retroativos eventualmente devidos, em decorrência da alegada demora no cumprimento da ordem judicial exarada nos autos, que determinou a análise de requerimento administrativo protocolizado sob o SEI nº 19962.100282/2020-56.

Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que o objeto do mandado de segurança originário limitou-se à constatação da ilegalidade decorrente da mora administrativa na apreciação de requerimento de revisão de aposentadoria formulado pela impetrante.

Em decisão anteriormente proferida, foi concedida a segurança para compelir a autoridade impetrada a decidir o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, o que, conforme relatado, foi efetivamente cumprido.

Logo, não havendo título judicial com comando condenatório líquido e certo, inexistente está o conteúdo econômico exequível, razão pela qual não há providências a serem adotadas no presente feito quanto ao pleito de pagamento dos valores retroativos.

Eventuais diferenças remuneratórias, caso existentes e não quitadas na via administrativa, devem ser pleiteadas em ação própria, com a necessária instrução probatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição intercorrente de ID nº 2153949425, eis que o objeto do presente mandado de segurança limitou-se à mora na análise de requerimento administrativo, sem conteúdo patrimonial líquido e certo passível de execução nesta via.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, 21 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
21/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:35

Juntada de Informação
18/11/2022 08:07

Decorrido prazo de CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:17

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Benefícios do Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 22:49

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 15:27

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 15:17

Juntada de Informações prestadas
19/10/2022 13:03

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 13:03

Concedida a Segurança a CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO - CPF: *61.***.*10-04 (IMPETRANTE)
26/09/2022 15:08

Juntada de manifestação
07/08/2022 17:18

Conclusos para julgamento
29/07/2022 01:02

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Benefícios do Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos em 28/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 16:43

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
14/07/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 09:02

Juntada de diligência
12/07/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 11:54

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 18:12

Concedida a Medida Liminar
03/07/2022 15:44

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:05

Juntada de parecer
10/04/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 23:02

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:19

Decorrido prazo de CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:38

Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Benefícios do Departamento de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos em 08/02/2022 23:59.
26/01/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 10:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/01/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 15:30

Expedição de Mandado.
20/01/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:39

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
13/01/2022 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 21:05

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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