09/06/2025 13:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
07/06/2025 08:35

Decorrido prazo de JANETE SOUZA DE MENDONCA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JANETE SOUZA DE MENDONCA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 01:45

Publicado Decisão em 21/05/2025.
26/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072255-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANETE SOUZA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 e CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG76703 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual se discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A parte autora alega que a edificação apresenta diversos problemas estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, tais como infiltrações, trincas, falhas na instalação elétrica e hidráulica, bem como ausência de elementos essenciais à segurança.

Fundamenta sua pretensão na responsabilidade da CEF e do FAR pela escolha da construtora, fiscalização da obra e entrega do empreendimento.

Ocorre que a matéria debatida nos autos está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 77, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo objeto consiste na definição da seguinte controvérsia: "Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal." No referido incidente foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo TRF1.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite da presente ação até o julgamento definitivo do IRDR nº 77 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a apreciação de eventuais medidas urgentes.

Após o julgamento do incidente, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Brasília, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
19/05/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
17/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JANETE SOUZA DE MENDONCA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal Cível da SJDF
15/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2024 15:14

Juntada de procuração/habilitação
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JANETE SOUZA DE MENDONCA em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:01

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/09/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
20/08/2024 16:17

Juntada de contestação
30/07/2024 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/06/2024 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
21/06/2024 17:18

Juntada de Informações prestadas
19/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:13

Expedição de Carta precatória.
14/06/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 27/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:40

Juntada de contestação
28/09/2023 15:37

Juntada de emenda à inicial
08/09/2023 11:21

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a JANETE SOUZA DE MENDONCA - CPF: *27.***.*29-19 (AUTOR)
25/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
26/07/2023 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 11:57

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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