TRF1 - 1000442-95.2021.4.01.3605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000442-95.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: KENYA MARTINS SANTOS LITISCONSORTE: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARCAS IMPETRADO: REITOR(A) DA FACULDADE CATHEDRAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA OAB: GO60545 Endereço: desconhecido Advogado: SILVANA PAULA GOMES OAB: DF39970 Endereço: Rua Coronel Francisco Esteves, 425, Jardim Pitaluga, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78603-656 A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: " SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando a rematrícula na IES sem qualquer ônus.

Sumariamente, no que é pertinente relatar, alega a impetrante que o Reitor da Faculdade UniCathedral lhe informou que o aditamento do contrato do FIES, em que a impetrante figura na condição de financiada, deveria ser realizado no sistema SISFIES e que a Caixa Econômica Federal não está realizando o repasse dos créditos à impetrada.

Aduz, ademais, que sempre realizou o aditamento junto à Secretaria da referida IES.

Feito o relato do essencial, decido.

O mandamus deve ser extinto sem resolução do mérito por duas razões.

Explico.

A primeira é porque a prova pré-constituída nos autos, na verdade, não é favorável à pretensão da impetrante.

Refiro-me ao documento de id 470483358 que registra a informação de que ela não realizou o aditamento referente aos semestres 1/2020 e 2/2020.

Ademais, a própria impetrante alega que foi advertida pelo Reitor de que o aditamento deveria ser realizado pelo SISFIES, razão pela qual, independentemente do fato de sempre ter feito o aditamento junto à Secretaria da IES, caberia à parte impetrante, em princípio, proceder na forma instruída pelo Reitor.

A segunda é porque a matéria discutida no presente mandado depende de dilação probatória, conjuntura que não permite seja processado por esta via, em especial quanto à informação prestada pela impetrante de que o Reitor lhe informou a ausência de repasse, por parte da CEF, dos valores referentes o FIES.

Assim, a simples existência de matéria de fato controvertida torna inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante.

A noção de direito líquido e certo do mandado de segurança ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF.

MS-AgR-AgR 26.552, Rel.

Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009).

Para a comprovação do direito liquido e certo, é necessário que no momento da sua impetração seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido (STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 46575/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

No mesmo sentido a Primeira Turma do STJ: RMS 18876, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 12/06/2006.

Não há, por conseguinte, como acolher o pedido da impetrante, já que não restou comprovado, de plano, o direito ora pleiteado.

Esse o quadro, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, Súmula 105).

Intimem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquivar.

Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GOÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal"