TRF1 - 1002493-74.2024.4.01.3605
1ª instância - Barra do Garcas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002493-74.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUSIMAR LOPES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 e GILMAR STEFFENS - GO45484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acerca do início de prova material, questão suscitada pela autarquia previdenciária por ocasião da contestação, anoto o seguinte.
Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5000636732018402500550006367320184025005, Relator.: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020).
Portanto, cumpre à Secretaria designar dia e hora para audiência de instrução, para fins de sanar a controvérsia acerca da existência do labor campesino do pretenso instituidor do benefício, conforme alegado na inicial, intimando-se as partes para comparecimento do ato.
Intime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC).
Não se olvide, ademais, que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC).
Cite-se.
Intimem-se.
Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura).
Assinatura Digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal -
06/12/2024 10:33
Recebido pelo Distribuidor
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06/12/2024 10:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/12/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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