05/09/2025 00:44

Decorrido prazo de LETICIA FREITAS LIMA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 06:05

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:56

Juntada de manifestação
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de LETICIA FREITAS LIMA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:37

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:43

Juntada de documento sirea
24/07/2025 10:38

Juntada de documento sirea
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:47

Decorrido prazo de LETICIA FREITAS LIMA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:12

Juntada de Informações prestadas
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000804-07.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LETICIA FREITAS LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:29

Decorrido prazo de LETICIA FREITAS LIMA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:59

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000804-07.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

KASCIA DEYSE PEREIRA FERREIRA SECRETARIA JEF ADJUNTO DA 1ª VARA - SSJ/ARN
28/05/2025 17:43

Juntada de manifestação
28/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:49

Decorrido prazo de LETICIA FREITAS LIMA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:25

Juntada de contestação
19/03/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:33

Juntada de documentos diversos
12/02/2025 11:37

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA FREITAS LIMA - CPF: *67.***.*56-12 (AUTOR)
12/02/2025 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
01/02/2025 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:02

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
31/01/2025 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 20:45

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005468-48.2023.4.01.3300

Elizete Silva Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 20:21

Exibir Processo

Processo nº 1032040-55.2021.4.01.3900

Ercio Machado da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Camilla Lobato Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 1022517-05.2024.4.01.4000

Maria do Rosario de Fatima Arcenio Perei...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ribeiro da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1000206-55.2025.4.01.3201

Elcilene Ribeiro de Holanda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edinilson Almeida Tananta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1025218-24.2023.4.01.3304

Antonio Carlos Alves de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erik Rodrigues Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 08:56

Exibir Processo