20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005267-83.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DA SILVA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Acolho o retorno dos autos a este Juízo, nos termos da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT (ID 2184877915), que afastou a prevenção anteriormente reconhecida, com fundamento no art. 286, §1º e §3º, do Código de Processo Civil.

Constatou-se que o processo nº 1000937-43.2024.4.01.3603 já foi julgado e transitado em julgado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Prosseguindo, verifica-se que, embora a parte autora afirme ser beneficiária de auxílio-doença desde 15/03/2024, não consta nos autos qualquer comprovação de que tenha formulado requerimento administrativo específico de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, ou que tenha havido indeferimento por parte da autarquia previdenciária.

Nesse sentido, antes de apreciar o mérito da demanda, deve a parte autora comprovar que apresentou requerimento administrativo de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, demonstrar situação que excepcione tal exigência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
25/11/2024 23:50

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 23:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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