20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1002139-58.2019.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MUNICIPIO DE URUBURETAMA e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MUNICIPIO DE URUBURETAMA em face na UNIAO FEDERAL, no qual o exequente aduz ser necessário que a UNIÃO FEDERAL forneça algumas informações para a apuração dos valores da execução, quais sejam (ID 1511571393): a) Planilha de cálculo que contenha as diferenças dos repasses do FPM contendo a dedução dos incentivos, tão somente do PIN e PROTERRA, referente ao período de 31/01/2014 até a presente data, a que se refere a decisão transitada em julgada, e que entende devido. b) Apresente os valores de PIN e PROTERRA que foram deduzidos do cálculo de repasse do FPM, referente ao período de 31/01/2014 até a presente data.

Após ser intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a manifestação de ID 1920985675 alegando concordância com os cálculos da exequente, tratando-se de notório equívoco, uma vez que, conforme se verifica, não foram apresentados quaisquer cálculos pela exequente, e sim o pedido para que a UNIÃO FEDERAL forneça os dados necessários a sua elaboração.

Assim sendo, INTIME-SE novamente a UNIÃO FEDERAL para apresentar os dados solicitados na petição de ID 1511571393 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os cálculos.

Após a apresentação dos cálculos pela exequente, INTIME-SE a executada para manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição.

Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo, EXPEÇA-SE minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação da minuta ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição OU remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF.

Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto
01/03/2023 16:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:25

Recebidos os autos
31/01/2023 13:25

Juntada de informação de prevenção negativa
12/02/2022 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/02/2022 14:27

Juntada de Informação
12/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
12/02/2022 01:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.
13/01/2022 15:24

Juntada de contrarrazões
11/01/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:48

Juntada de ato ordinatório
11/01/2022 13:42

Desentranhado o documento
11/01/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 16:23

Juntada de apelação
21/10/2021 16:35

Juntada de manifestação
19/10/2021 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:07

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 13:07

Julgado improcedente o pedido
19/02/2021 09:45

Juntada de manifestação
12/08/2020 18:35

Conclusos para julgamento
27/11/2019 12:02

Juntada de outras peças
10/09/2019 04:51

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 09/09/2019 23:59:59.
12/08/2019 16:34

Juntada de manifestação
01/08/2019 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:24

Juntada de manifestação
06/06/2019 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 11:10

Juntada de manifestação
29/03/2019 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 28/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 11:49

Juntada de contestação
28/02/2019 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/02/2019 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2019 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2019 14:30

Conclusos para decisão
31/01/2019 14:30

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
31/01/2019 13:28

Juntada de Informação de Prevenção.
31/01/2019 00:08

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2019 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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