TRF1 - 1024310-96.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024310-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA MARIA DA SILVA VATER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799 POLO PASSIVO:CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO A autora Vera Maria da Silva Vater interpôs agravo de instrumento contra a decisão da 14ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu liminar em mandado de segurança (ID 2184155151).

O pedido buscava o restabelecimento do pagamento de pensão militar, cessado em janeiro de 2025 por decisão do TCU, que entendeu haver tripla cumulação indevida de benefícios.

A agravante sustenta que a acumulação de proventos é permitida pela Constituição Federal, tratando-se de aposentadorias provenientes de cargos acumuláveis e uma pensão militar de origem autônoma e legítima, percebida regularmente por mais de 15 anos.

Cita parecer técnico do próprio TCU favorável à legalidade da cumulação e precedentes do STF que admitem a hipótese.

O Desembargador Federal Morais da Rocha reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferindo a tutela de urgência em sede recursal para suspender a decisão agravada e determinar o imediato restabelecimento da pensão (ID 2188301069).

Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017574-77.2025.4.01.0000, pelo Desembargador Federal Morais da Rocha, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o restabelecimento imediato do pagamento da pensão militar à agravante, Vera Maria da Silva Vater, determino: (I) Intime-se com urgência a parte impetrada União Federal, via mandado judicial, para que cumpra integralmente a decisão proferida em sede recursal, procedendo ao restabelecimento do pagamento da pensão militar da parte impetrante; (II) A União deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)