24/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:42

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 25 (DRPMF 25) em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:31

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:36

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES FIGUEIREDO em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
06/06/2025 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2025 20:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2025 14:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001309-91.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDMILSON RODRIGUES FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDMILSON RODRIGUES FIGUEIREDO, devidamente qualificado e representado nos autos, visando obter, liminarmente, ordem que determine a conclusão do processo administrativo nº 1046781923.

Relata o impetrante, em síntese, que requereu em 04/10/2024 a concessão do benefício, considerando que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação.

Ocorre que, até a data da impetração do mandamus, o pedido não foi analisado, embora a perícia já tenha sido realizada.

Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação, discorre acerca das razões de direito em que fundamenta sua pretensão, reclamando a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a gratuidade da justiça.

Decisão de id n. 2166650845 deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora encaminhasse as conclusões periciais no prazo de 10 (dez) dias e o Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA concluísse a análise do requerimento (protocolo 2107970757) em 20 (vinte) dias.

No ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça.

A União Federal requereu seu ingresso no feito. (id 2167332516) A autoridade impetrada informou, no id n. 2168063623, que o processo administrativo encontrava-se em fase instrutória, havendo pendência administrativa de responsabilidade do impetrante.

Por este motivo, foi necessária a emissão de Carta de Exigência em 20/01/2025”.

No ensejo, acostou cópia do processo administrativo/GET 2107970757. (id 2168063814) O INSS requereu seu ingresso no feito. (id 2170917527) O Ministério Público Federal, ao não vislumbrar interesse público no presente writ, manifestou-se sem pronunciamento de mérito. (id 2176938015).

O impetrante informou que “foi finalizado o requerimento administrativo com a devida implantação do benefício”. (id 2186422283) É, no que mais importa, o RELATÓRIO.

II - Fundamentação A hipótese é de extinção do feito, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir – condição da ação que se funda no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido.

Vejamos.

A impetração do mandamus teve por escopo compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do processo administrativo (Protocolo n. 2107970757).

A causa de pedir na qual apoiada a pretensão foi a suposta mora da impetrada.

Conforme se observa dos autos, o impetrante informou, no id n. 2186422283, que o requerimento administrativo formulado foi analisado e concluído, resultando na implantação do Benefício por Incapacidade.

Em tal contexto, houve o exaurimento do objeto da demanda, não se observando possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos.

Restou caracterizada, portanto, a subtração do objeto desta lide e, via de consequência, do interesse processual, circunstância que, evidenciando a carência de ação, inviabiliza juridicamente o prosseguimento do feito.

III – Dispositivo Ante o exposto, FICA EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Descabe condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica, de logo, determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem.

Não havendo recurso voluntário e não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publicação e registro por meio do sistema processual.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
21/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:25

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 19:48

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2025 19:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 08:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:56

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2025 20:54

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:32

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 00:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de EDMILSON RODRIGUES FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL 25 (DRPMF 25) em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:25

Juntada de Informações prestadas
21/01/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON RODRIGUES FIGUEIREDO - CPF: *96.***.*99-87 (IMPETRANTE)
15/01/2025 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 18:12

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
14/01/2025 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 09:30

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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