TRF6 - 0006154-84.2006.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal de Montes Claros

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDOLFO PARAISO FILHO

CPF *57.***.*91-72

ESPOLIO DE LINDOLFO PARAISO FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE MONTES CLAROS - SR. CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 10:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2025 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 11/07/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 15:32

    Despacho

  • 10/07/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 12:01

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 60059381620254063807

  • 17/12/2024 16:55

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 03/12/2024 16:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2024 16:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 07:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2024 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2024 10:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/04/2024 11:00

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 12:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/09/2023 10:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/09/2023 14:26

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2023 20:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2023 20:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2023 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2023 13:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/11/2022 15:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2022 15:04

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 12/08/2022 14:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2022 17:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/03/2022 18:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/03/2022 12:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/03/2022 02:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 10:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/11/2021 13:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/09/2021 09:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/09/2021 09:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/09/2021 21:26

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2021 11:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/08/2021 10:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 08:47

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 09:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 09:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 10:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de LINDOLFO PARAISO FILHO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS em 09/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 15:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 01/03/2021 12:03

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 01/03/2021 12:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 28/02/2021 08:13

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 08:13

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG PROCESSO: 0006154-84.2006.4.01.3807 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOLFO PARAISO FILHO POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE MONTES CLAROS - SR.

    CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINDOLFO PARAISO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MONTES CLAROS, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/01/2021 15:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 17:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/01/2021 17:51

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 03/12/2020 21:01

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/08/2019 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2019 10:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XEROX

  • 28/05/2019 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2019 15:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 12:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 12:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2019 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 09:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2019 11:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/09/2018 13:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 08:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2018 16:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2018 16:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Duas petições

  • 17/07/2018 13:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 15:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/12/2017 17:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2017 17:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 16:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/09/2017 12:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 12:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 08:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2017 17:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/06/2017 12:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2017 16:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2017 12:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/10/2016 14:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 08:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2016 13:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/04/2016 10:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 09:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2016 09:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 09:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/03/2016 09:44

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/02/2016 11:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/02/2016 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 09:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2015 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/09/2015 17:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 02/09/2015 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/07/2015 13:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2015 10:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/04/2015 09:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 20/02/2015 08:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/02/2015 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2014 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/10/2014 08:34

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/09/2014 15:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2014 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2014 12:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/07/2014 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 09:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2014 14:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2014 13:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 07:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2014 12:13

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/02/2014 08:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2014 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2014 14:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA

  • 05/02/2014 13:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2014 11:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/01/2014 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 08:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2014 08:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 09:29

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/08/2013 16:10

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/08/2013 16:10

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 22/10/2007 11:17

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF VIA MALOTE

  • 24/09/2007 11:21

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 24/09/2007 11:21

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 24/09/2007 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2007 18:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2007 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2007 11:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA.

  • 14/08/2007 17:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/08/2007 15:00

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/06/2007 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 10:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/06/2007 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/06/2007 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2007 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2007 11:39

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/05/2007 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2007 09:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2007 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 14:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2007 11:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/03/2007 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/03/2007 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 16:14

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/03/2007 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/02/2007 16:46

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/01/2007 16:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2007 09:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2007 17:16

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2007 11:09

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

  • 11/01/2007 11:09

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 11/01/2007 11:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/01/2007 18:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/12/2006 19:11

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2006 19:11

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2006 17:32

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - LIVRO DECISÕES JS 2

  • 19/12/2006 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/12/2006 13:33

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/12/2006 13:01

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - oficio 921

  • 04/12/2006 16:53

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 01/12/2006 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/2006 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 16:11

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2006 16:11

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 01/12/2006 15:58

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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