TRF1 - 0003750-51.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE

CNPJ: 34.714.766/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO

CPF *91.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 14:35

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 22/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 01:21

    Decorrido prazo de MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 04:22

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003750-51.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE EXECUTADO: MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) descrita(s) na petição inicial.

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 646620484. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 17/11/2009 (id 477954867, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 17/11/2015.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sem custas e honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 20:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 20:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 20:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 20:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/07/2021 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2021 16:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/07/2021 16:09

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 21/07/2021 23:59.

  • 19/05/2021 13:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 13/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO em 05/05/2021 23:59.

  • 18/03/2021 01:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0003750-51.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE e outros POLO PASSIVO: MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA MIRACELES ALVES DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 12:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 12:58

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 15:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2012 15:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 05/10/2012 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 30/03/2010 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 30/03/2010 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/03/2010 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2010 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2010 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40...

  • 05/03/2010 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200698

  • 05/03/2010 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2010 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/02/2010 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2010 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/11/2009 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2009 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/10/2009 10:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2009 09:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2009 08:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2009 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 12/08/2009 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2009 13:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2009

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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