26/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/07/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LINDALVA FONSECA HENRIQUE em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
27/06/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 16:38

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 08:59

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 16:07

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1050326-76.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA FONSECA HENRIQUE Advogados do(a) AUTOR: ILA GABRIELA DE MELO PIMENTEL BARROSO - PA28230, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:10

Homologada a Transação
15/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 19:37

Juntada de manifestação
10/03/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:27

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de LINDALVA FONSECA HENRIQUE em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:17

Perícia agendada
07/12/2024 22:49

Recebidos os autos
07/12/2024 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/12/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:02

Juntada de dossiê - prevjud
21/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/11/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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