21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:33

Juntada de manifestação
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARTINHO BATISTA DA COSTA IRMAO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/05/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 10:24

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007010-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINHO BATISTA DA COSTA IRMAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARTINHO BATISTA DA COSTA IRMAO (*60.***.*95-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 647.114.917-8 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 12/12/2023) DIP 01/04/2025 DCB 02/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 11.074,79 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
21/05/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:29

Homologada a Transação
21/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:43

Juntada de manifestação
10/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:38

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:32

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 10:58

Juntada de apresentação de quesitos
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 23:30

Recebidos os autos
21/02/2025 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 06:18

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/02/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 10:13

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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