21/08/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
26/07/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:14

Juntada de manifestação
09/07/2025 03:55

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 15:04

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
03/06/2025 13:52

Juntada de Cálculos judiciais
29/05/2025 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/05/2025 13:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 05:29

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001922-09.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTELITA FRANCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente com antecipação de tutela ajuizada por ESTELITA FRANCA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2179931470): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2180456160).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
19/05/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ESTELITA FRANCA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*60-78 (AUTOR)
19/05/2025 15:20

Homologada a Transação
04/04/2025 19:16

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:25

Juntada de manifestação
01/04/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/02/2025 21:37

Juntada de laudo pericial
28/10/2024 11:10

Juntada de manifestação
28/10/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/10/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 19:39

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
18/10/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 16:09

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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