29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 0006384-78.2010.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA DA SILVA RANZULLA e Outros REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por LEDA DA SILVA RANZULLA e OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, apenas o pedido de habilitação de herdeiros ID 1963468223 e complemento no ID 2163268889, com relação ao qual a UNIÃO se opôs no ID 2133031288.

Sem delongas, passo a determinar: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de LEDA DA SILVA RANZULLA - CPF: *78.***.*10-00, nos termos requeridos no ID 1963468223 e ID 2163268889.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso.

Outrossim, DETERMINO que o valor depositado na conta 1824 635 00000465 4, em nome de LEDA DA SILVA RANZULLA - CPF: *78.***.*10-00, seja transferido em favor Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. 2- INTIMEM-SE os advogados dos autores e, se nenhum requerimento for apresentado, REMETA-SE o feito ao arquivo.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
10/10/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:40

Recebidos os autos
28/06/2022 10:40

Juntada de petição inicial
24/06/2022 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRACAO PJE - REMESSSA AUTOMATICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2012 20:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
19/07/2011 10:47

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE
07/07/2011 10:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011 10:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/06/2011 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
14/06/2011 16:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/06/2011 09:07

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
03/06/2011 09:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/05/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2011 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/05/2011 13:55

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
17/05/2011 10:13

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/05/2011 10:13

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE AUTORA.
17/05/2011 10:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/05/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2011 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/05/2011 15:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/05/2011 15:06

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/04/2011 11:02

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
08/04/2011 11:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/03/2011 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO JOSE ROBERTO VIEIRA
23/03/2011 10:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
23/03/2011 10:19

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
18/03/2011 14:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
09/03/2011 18:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2011 14:03

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
09/03/2011 14:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/02/2011 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
27/01/2011 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2011 16:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2011 16:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/01/2011 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2010 15:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2010 15:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2010 15:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/12/2010 19:05

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/12/2010 19:04

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
16/12/2010 19:00

INICIAL: AUTUADA - RECEBIDOS DA DSITRIBUIÇAO
21/10/2010 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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