16/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:58

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035672-29.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ADMILTON DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISA PAIVA BORGES - BA56882 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial.

A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91.

Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 20/12/1963 – id 2162825384).

Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: carteira de trabalho – com vínculos entre 1986 a 1990 (id. 2162825462), contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2023 (id. 2162825503, p. 2) comprovante de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro (id. 2162825503), certidão de quitação eleitoral (id. 2162825610, p. 24).

Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018).

Na contestação (id. 2168925724), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da parte autora, visto que demonstram atividade empresarial no período de 2011 a 2019.

Em audiência (ID 2180498265), o autor declarou que nunca teve empresa em seu nome, mas que permitiu a utilização de seus documentos por terceiros para a abertura de uma.

Afirmou ter trabalhado a vida inteira na zona rural de Santa Bárbara, cultivando abóbora, feijão e milho.

Informou ser solteiro e disse não se recordar de ter contribuído para o INSS.

Relatou ter tido vínculo formal de trabalho apenas no ano de 1990.

Acrescentou ainda que trabalhou com automóveis em um posto de lavagem até 2016, junto à pessoa a quem havia emprestado seus documentos.

As testemunhas corroboraram o depoimento do autor.

Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU).

Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91.

Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022) Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
21/05/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO ADMILTON DE JESUS - CPF: *22.***.*60-04 (AUTOR)
21/05/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO ADMILTON DE JESUS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
04/04/2025 12:43

Juntada de Ata de audiência
31/03/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 13:14

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
17/02/2025 16:08

Juntada de réplica
31/01/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:37

Juntada de contestação
11/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:19

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:19

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:19

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:19

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/12/2024 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 12:08

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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