30/06/2025 22:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 20:13

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:51

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1071808-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVALDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício assistencial, decorrente de sua alegada deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a hipossuficiência econômica quanto a deficiência, assim entendida os “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º).

Entretanto, no caso dos autos, o segundo requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial foi categórica em afirmar que a parte autora não é portadora de deficiência/não há impedimento de longo prazo.

Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
26/05/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO DE JESUS SANTOS - CPF: *38.***.*93-49 (AUTOR)
26/05/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 23:21

Conclusos para julgamento
17/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:56

Juntada de manifestação
08/04/2025 13:12

Juntada de laudo de perícia médica
10/03/2025 12:22

Juntada de manifestação
07/03/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 11:10

Juntada de manifestação
24/02/2025 16:52

Recebidos os autos
24/02/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:53

Juntada de manifestação
05/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Juntada de manifestação
21/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 19:13

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 19:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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