TRF1 - 1000159-48.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:05
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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31/08/2025 20:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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31/08/2025 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 20:32
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:32
Juntada de Certidão
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31/08/2025 20:32
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 10:15
Juntada de Certidão
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29/08/2025 10:15
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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20/08/2025 03:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
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14/08/2025 06:15
Decorrido prazo de LUCIENE FRANCO DE SA em 13/08/2025 23:59.
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05/08/2025 20:41
Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
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05/08/2025 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 10:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:27
Juntada de documento sirea
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01/08/2025 10:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 10:27
Juntada de documento sirea
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18/07/2025 01:55
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
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16/07/2025 08:31
Decorrido prazo de LUCIENE FRANCO DE SA em 15/07/2025 23:59.
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10/07/2025 01:30
Decorrido prazo de LUCIENE FRANCO DE SA em 09/07/2025 23:59.
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08/07/2025 05:49
Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
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08/07/2025 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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04/07/2025 21:39
Juntada de documento sirea
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04/07/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 20:18
Juntada de documento sirea
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04/07/2025 19:34
Juntada de documento sirea
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04/07/2025 19:00
Juntada de documento sirea
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26/06/2025 10:16
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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25/06/2025 02:10
Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000159-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FRANCO DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188677813, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 22/08/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 12.920,71 (doze mil, novecentos e vinte reais e setenta e um centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
23/06/2025 15:14
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 15:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/06/2025 15:14
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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23/06/2025 15:14
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:14
Concedida a gratuidade da justiça a LUCIENE FRANCO DE SA - CPF: *61.***.*98-50 (AUTOR)
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23/06/2025 15:14
Homologada a Transação
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17/06/2025 23:04
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 17:07
Juntada de pedido de homologação de acordo
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14/06/2025 16:58
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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14/06/2025 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000159-48.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE FRANCO DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN - MT22457/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCIENE FRANCO DE SA ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN - (OAB: MT22457/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT -
26/05/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 10:42
Juntada de contestação
-
03/04/2025 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2025 21:35
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:56
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
-
03/04/2025 16:35
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 09:38
Juntada de laudo de perícia social
-
20/03/2025 15:13
Juntada de Certidão
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19/03/2025 23:06
Juntada de laudo pericial
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07/03/2025 16:53
Decorrido prazo de LUCIENE FRANCO DE SA em 06/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 16:53
Decorrido prazo de LUCIENE FRANCO DE SA em 27/02/2025 23:59.
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24/02/2025 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/02/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 16:48
Perícia agendada
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14/02/2025 13:31
Recebidos os autos
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14/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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14/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 01:45
Juntada de dossiê - prevjud
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27/01/2025 17:51
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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27/01/2025 17:51
Juntada de Informação de Prevenção
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22/01/2025 09:41
Juntada de petição intercorrente
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07/01/2025 19:00
Recebido pelo Distribuidor
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07/01/2025 19:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/01/2025 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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