18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002009-59.2013.4.01.3315 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR, ANDRE LUIZ DE FREITAS, EDGAR LUIZ DE FREITAS, RAIMUNDO NONATO BOTELHO GONZAGA, TEREZINHA CAETANO DE FREITAS, ZANONE ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200-A Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - SP172723-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467-A, MONA LISA MARQUES DE SOUZA - BA33712-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021.

RETROATIVIDADE.

POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

STF, ARE 843.989/PR.

TEMA 1.199.

ART. 10 DA LIA.

DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ART. 11, CAPUT, DA LIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA.

ATIPICIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetiva a condenação dos réus pela suposta prática de atos de improbidade, previstos nos artigos 10, caput e inciso VIII, e 11, caput, ambos da Lei 8.429/1992, detectados em processo licitatório, firmado entre o Município de Cocos/BA e o Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde), destinado à aquisição de medicamentos, material hospitalar e odontológico, em razão da existência de parentesco entre os sócios das sociedades empresárias participantes. 2.

Não subsiste base normativa para o reexame necessário das sentenças proferidas no âmbito da ação de improbidade administrativa, não devendo, portanto, ser conhecido. 3.

O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. 4. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso.

Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 5.

A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). 6. "A existência de parentesco entre os sócios das empresas participantes da licitação não conduz necessariamente à ideia de ato de improbidade, tanto mais que não existe proibição legal que impeça os sócios que tenham parentesco entre si de concorrerem em um certame licitatório.

Precedentes" (TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel.

Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, Terceira Turma, PJe 1º/12/2022). 7.

De toda forma, não restou comprovado o dolo de beneficiamento, tampouco a clara intenção de causar dano ao erário, não havendo que se falar em dolo específico.

Também não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência efetiva de dano, uma vez que não foi comprovada a não aplicação das verbas nas finalidades públicas a que se destinavam e, em consequência, a efetiva perda patrimonial do ente público. 8.

Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9.

A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, não sendo possível o enquadramento da conduta do agente somente no caput do art. 11, dado que tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 10.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
26/11/2020 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA para Tribunal
26/11/2020 08:55

Juntada de Informação.
03/10/2020 07:52

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 07:52

Decorrido prazo de EDGAR LUIZ DE FREITAS em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 07:52

Decorrido prazo de TEREZINHA CAETANO DE FREITAS em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 07:52

Decorrido prazo de ZANONE ALVES DE CARVALHO em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 07:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS em 02/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 09:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BOTELHO GONZAGA em 28/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 22:38

Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 14:33

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 12:41

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 12:40

Juntada de volume
24/07/2020 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO NOS ARMÁRIOS
24/07/2020 11:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
24/07/2020 11:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
24/07/2020 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2020 15:12

REMESSA ORDENADA: TRF
11/12/2019 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 17:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
11/11/2019 17:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/10/2019 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/10/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/09/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/09/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/09/2019 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/07/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/07/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/07/2019 17:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
10/06/2019 14:14

Conclusos para decisão
06/06/2019 11:42

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
24/05/2019 13:36

REPLICA APRESENTADA
23/05/2019 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF - VIA MALOTE
25/04/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2019 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/02/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2019 18:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/02/2019 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2019 18:53

Conclusos para despacho
14/02/2019 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/01/2019 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2019 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLUÇÃO ÀS 18:00H
18/12/2018 15:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/12/2018 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2018 15:18

EXTRACAO DE CERTIDAO
13/09/2018 17:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/06/2018 16:29

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO
21/03/2018 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA: ATÉ 18:00H
05/02/2018 15:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2018 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 11:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, DIUNIZIO DA LUZ ROMA, SIAPE, 63355.
17/07/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/02/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/02/2017 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 2435/2016
16/12/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2016 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/12/2016 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2016 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2433/2016;2425/2016;2436/2016;2432/2016
06/12/2016 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/10/2016 14:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/10/2016 14:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/10/2016 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/06/2016 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 2423
02/06/2016 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 2436
02/06/2016 11:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 2435
02/06/2016 11:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2433
02/06/2016 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2432
01/06/2016 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2425
01/06/2016 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2423
31/05/2016 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/03/2016 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DE 01 HORA
12/01/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DE 01 HORA
06/11/2015 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/11/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2015 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
09/03/2015 17:11

Conclusos para decisão
04/03/2015 09:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/01/2015 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2015 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2015 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF VIA MALOTE - CORREIO
13/01/2015 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2015 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2014 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2014 00:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO (CP)
03/10/2014 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/09/2014 10:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/09/2014 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO
15/07/2014 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
14/07/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS PELO MALOTE (VIA CORREIO).
18/06/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2014 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2014 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/06/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC.54 FLS, E 02 ANEXOS192 FLS.
28/05/2014 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRAZO ATÉ DIA 12 de junho de 2014, + juntada de cartas precatorias em 28/05/2014.
26/05/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2014 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/05/2014 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2014 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/04/2014 17:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) aviso de recebimento (cp)
10/04/2014 10:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/03/2014 11:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/03/2014 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/02/2014 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2014 15:34

Conclusos para despacho
30/01/2014 20:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 20:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2014 20:06

INICIAL AUTUADA
30/01/2014 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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