TRF1 - 1007088-97.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
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10/08/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 02:34
Decorrido prazo de GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN em 07/08/2025 23:59.
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31/07/2025 01:56
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
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31/07/2025 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
-
30/07/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
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29/07/2025 23:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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29/07/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 23:20
Juntada de Certidão
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29/07/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 23:20
Juntada de Certidão
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29/07/2025 23:20
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 02:52
Decorrido prazo de GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN em 10/07/2025 23:59.
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10/07/2025 04:24
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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03/07/2025 12:51
Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
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03/07/2025 12:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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01/07/2025 02:53
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/07/2025 02:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 02:53
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 02:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 02:53
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 02:53
Juntada de documento sirea
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01/07/2025 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
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25/06/2025 11:23
Decorrido prazo de GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN em 24/06/2025 23:59.
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25/06/2025 08:23
Decorrido prazo de GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN em 24/06/2025 23:59.
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24/06/2025 14:06
Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
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24/06/2025 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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14/06/2025 00:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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30/05/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 18:38
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 18:38
Juntada de documento sirea
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30/05/2025 18:38
Juntada de documento sirea
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30/05/2025 18:38
Juntada de documento sirea
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27/05/2025 11:27
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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22/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007088-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186755277, a qual foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 14/02/2023 (data de nascimento da criança).
DCB: após 120 dias.
O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), que corresponde aos valores devidos, com data-base em 05/2025, sem a inclusão do 13º.
Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.
No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.
Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.
Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.
Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
21/05/2025 15:14
Processo devolvido à Secretaria
-
21/05/2025 15:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/05/2025 15:14
Transitado em Julgado em 21/05/2025
-
21/05/2025 15:13
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 15:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/05/2025 15:13
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/05/2025 15:13
Concedida a gratuidade da justiça a GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN - CPF: *35.***.*08-41 (AUTOR)
-
21/05/2025 15:13
Homologada a Transação
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21/05/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:59
Juntada de manifestação
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19/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007088-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEORGIA BAMINGER OLIVEIRA ZEITOUN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica) -
18/05/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
18/05/2025 14:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/05/2025 14:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 11:47
Juntada de petição intercorrente
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01/04/2025 18:50
Juntada de Certidão
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01/04/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 10:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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28/03/2025 10:19
Juntada de Informação de Prevenção
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22/03/2025 03:57
Juntada de dossiê - prevjud
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22/03/2025 03:57
Juntada de dossiê - prevjud
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22/03/2025 03:57
Juntada de dossiê - prevjud
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22/03/2025 03:57
Juntada de dossiê - prevjud
-
13/03/2025 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
13/03/2025 15:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/03/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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