21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000496-87.2022.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: RUI WAGNER DUARTE RODRIGUES SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE ANPP.

ANOTAÇÕES SINIC.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PROSSEGUE.

DOCUMENTOS FALSOS APREENDIDOS.

DESTINAÇÃO POSTERIOR.

INTIMAÇÃO.

SENTENÇA TIPO E Considerando a prolação de sentença pelo cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo beneficiado RUI WAGNER DUARTE RODRIGUES, CPF *90.***.*17-53, no bojo do processo SEEU nº 4000068-54.2022.4.01.3100, em anexo, determino o arquivamento destes autos.

Com relação aos documentos apreendidos, conforme consta no auto de apreensão 53/2018 de id. 893046090, Laudo de perícia de id. 893046090 (fls. 221-234), os quais encontram-se apreendidos no depósito da Polícia Federal, conforme id. 893046090 (fls. 244-312), tratando-se de documentos falsos, e tendo em vista que a Ação Penal originária n. 0006524-30.2018.4.01.3100 segue seu regular processamento, deixo para que naqueles autos seja dada a destinação final aos bens apreendidos.

Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, proceda-se o registro no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, proceda-se a baixa das partes sentenciadas e arquivamento definitivo dos autos.

Cumpra-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente, nesta data.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEUY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
23/09/2022 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 14:54

Juntada de parecer
17/08/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:11

Juntada de Certidão
03/08/2022 23:17

Conclusos para despacho
30/01/2022 16:13

Decorrido prazo de RUI WAGNER DUARTE RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
20/01/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
20/01/2022 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2022 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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