TRF1 - 1011402-48.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011402-48.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANO REIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JULIANO REIS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 08/06/2019.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável ao rito do Juizado Especial Federal.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 1852954185), elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu que a parte autora apresenta sequela decorrente de fratura de fêmur proximal esquerdo e fratura de fêmur distal direito, com claudicação leve e limitação parcial dos movimentos.

A força muscular encontra-se preservada e o autor não necessita de auxílio de terceiros para atividades diárias.

Ainda segundo o perito, tais sequelas não impedem o desempenho da atividade habitual do autor, identificada como vendedor de loja, havendo apenas restrição para atividades de alto impacto.

Importante ressaltar que a perícia foi realizada por profissional habilitado, imparcial e isento de interesses na demanda, não havendo elementos nos autos que infirmem a credibilidade do laudo produzido.

Trata-se, pois, de prova técnica idônea e suficiente à formação do convencimento do juízo.

A prova técnica, portanto, não demonstra a redução da capacidade laborativa específica para o trabalho habitual exercido pelo autor, conforme exige o art. 86 da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que a existência de sequela ou limitação física genérica não enseja, por si só, a concessão do auxílio-acidente. É imprescindível a comprovação da repercussão específica e direta sobre o labor exercido anteriormente ao acidente, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 416 (REsp 1109591/SC).

Desse modo, ausente a comprovação da redução da capacidade laborativa habitual, não há que se falar em concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.