TRF1 - 0001278-74.2019.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JETSON JOSE DA SILVA

RODRIGO DE SOUZA FROTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DOS SANTOS MELO

ANTONIO CORINTO ROCHA DA SILVA

RENATO DOS SANTOS DE MELO

CPF *38.***.*80-50

ROGERIO RODRIGO ARAUJO SILVA

CPF *24.***.*67-12

Advogados

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

OAB: 20569/GO

CPF *18.***.*38-15

MARCELO TRISTAO DA SILVA GUIMARAES

OAB: 50295/GO

CPF *21.***.*68-26

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

OAB: 55641/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

    Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

    End.

    Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 0001278-74.2019.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RENATO DOS SANTOS DE MELO, ROGERIO RODRIGO ARAUJO SILVA DESPACHO / EDITAL DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NR. 77/2025 Em face do trânsito em julgado da sentença (Evento n. 1614798348) em relação ao réu Renato dos Santos Melo, proceda-se a Secretaria às providências finais determinadas, para após o transito em julgado.

    A fiança arbitrada pela Justiça Estadual (Pg. 03/06 - Evento n. 184714360) e, cuja perda foi decretada conforme sentença evento n. 1614798348, deverá ser utilizada para liquidar as custas processuais e a pena de multa.

    Oficie-se à SEFAZ para que faça a transferência do valor da fiança (Pg. 01/03 - Evento n. 184714361) para uma conta judicial a ser aberta na agência 3258 da Caixa Econômica Federal.

    Dou força de Ofício a este despacho.

    Cumprida as determinações supra, expeça-se guia de recolhimento definitiva. § Considerando-se as inúmeras tentativas infrutíferas de intimação do réu, determino a intimação por edital de ROGÉRIO RODRIGO SILVA, nos termos do art. 392, do CPP.

    Este despacho servirá como Edital de Intimação.

    FINALIDADE: Intimação de ROGERIO RODRIGO ARAUJO SILVA - CPF: *24.***.*67-12 acerca da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nr. 0001278-74.2019.4.01.3502. "(...) CONDENAR o acusado ROGÉRIO RODRIGO ARAÚJO SILVA, CPF: *24.***.*67-12, como incurso nos tipos dos art. 329 e 331, ambos do Código Penal, combinados com o art. 69 do mesmo Código, aplicando-lhe, em consequência, a pena privativa de liberdade em 8 meses de detenção, no regime aberto, substituída por uma pena restritivas de direito, conforme fundamentação. (...)" Anápolis, datado e assinado eletronicamente

  • 06/10/2022 16:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2022 09:40, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 06/10/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:36

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/10/2022 19:37

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 19:27

    Juntada de diligência

  • 03/10/2022 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de SUZANE FONSECA DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:47

    Decorrido prazo de MARCELO TRISTAO DA SILVA GUIMARAES em 26/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 17:16

    Decorrido prazo de MARCELO TRISTAO DA SILVA GUIMARAES em 19/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 10:37

    Juntada de documentos diversos

  • 17/08/2022 02:23

    Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGO ARAUJO SILVA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 02:23

    Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS DE MELO em 16/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2022 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 16:04

    Juntada de diligência

  • 10/08/2022 17:04

    Juntada de termo

  • 09/08/2022 19:35

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/08/2022 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 17:53

    Juntada de diligência

  • 09/08/2022 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2022 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 16:37

    Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 09:40, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 09/08/2022 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:33

    Juntada de diligência

  • 02/08/2022 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 10:26

    Juntada de diligência

  • 01/08/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 19/07/2022 05:25

    Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS DE MELO em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 14:45

    Juntada de diligência

  • 13/07/2022 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2022 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 11:07

    Juntada de procuração

  • 10/07/2022 08:52

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 10/07/2022 08:52

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 10/07/2022 08:49

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 10/07/2022 08:49

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 07/07/2022 17:30

    Decorrido prazo de Chefe da Unidade Operacional PRF/DF em Ceilândia-DF em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 17:07

    Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGO ARAUJO SILVA em 04/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 15:25

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 30/06/2022 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 16:56

    Juntada de diligência

  • 29/06/2022 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 15:39

    Juntada de diligência

  • 29/06/2022 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2022 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 17:18

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2022 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 04:13

    Decorrido prazo de MARCELO TRISTAO DA SILVA GUIMARAES em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 04:13

    Decorrido prazo de CESAR GRATAO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 17:58

    Juntada de diligência

  • 02/06/2022 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 17:54

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 08:40, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.

  • 24/05/2022 19:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:22

    Juntada de resposta à acusação

  • 23/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 20:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS DE MELO em 16/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 11:36

    Juntada de diligência

  • 29/07/2021 17:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2021 18:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2020 21:43

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/12/2020 21:43

    Juntada de diligência

  • 13/12/2020 17:23

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/12/2020 17:23

    Juntada de diligência

  • 07/12/2020 16:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2020 16:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2020 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2020 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 19:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/10/2020 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2020 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:14

    Juntada de resposta à acusação

  • 05/08/2020 03:10

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 14:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/07/2020 19:37

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 15:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2020 21:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 16:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2020 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 18:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/02/2020 16:40

    Juntada de volume

  • 27/02/2020 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) PARA POSSIBILITAR MIGRAÇÃO AO PJE

  • 27/02/2020 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/02/2020 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2020 15:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/12/2019 14:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 503/2019 - SJDF

  • 18/12/2019 14:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2019 14:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2019 15:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2019 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 14:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2019 13:57

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/12/2019 13:07

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 29/11/2019 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2019 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADITAMENTO À DENÚNCIA

  • 22/10/2019 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR ZE RONALDO

  • 30/09/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2019 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 1588/2019 - DPF/ANS/GO

  • 10/09/2019 15:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 347/2019 - COMARCA DE NOVO GAMA/GO

  • 09/09/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 15:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/09/2019 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicado ao INI

  • 04/09/2019 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/09/2019 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 12:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/09/2019 12:33

    INICIAL AUTUADA

  • 26/08/2019 14:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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