29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 0004958-94.2011.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por MARIA APARECIDA RODRIGUES em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe SEI 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, o pedido de habilitação de herdeiros ID 2065956656 e, também, pedido de expedição de honorários sucumbenciais ID 2141451610, com relação aos quais a UNIÃO não se opôs no ID 2142844112.

Sem delongas, passo a determinar: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA APARECIDA RODRIGUES - CPF: *53.***.*64-68, nos termos requeridos no ID 2065956656.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso. 2- Isso posto, DETERMINO: a) que o valor depositado na conta 1824 635 00000487 5, em nome de MARIA APARECIDA RODRIGUES - CPF: *53.***.*64-68, seja transferido em favor de Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. b) a expedição de requisição de pagamento em favor dos advogados, observando-se a planilha ID 2141451610.

Nada mais havendo a prover, ao arquivo definitivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
10/10/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:21

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:48

Recebidos os autos
29/06/2022 10:48

Juntada de petição inicial
22/04/2021 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2013 13:25

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/07/2013 09:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/06/2013 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/06/2013 14:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/06/2013 14:56

RECURSO RECEBIDO
07/06/2013 14:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/06/2013 08:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/05/2013 10:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão da secretaria
08/05/2013 10:17

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
08/05/2013 10:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/04/2013 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2013 15:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
19/04/2013 15:25

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
29/11/2012 20:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
16/11/2012 09:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
26/09/2012 15:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2012 15:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/09/2012 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2012 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
19/09/2012 13:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/08/2012 15:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2012 15:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/08/2012 08:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/08/2012 11:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/07/2012 14:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
27/01/2012 15:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/01/2012 12:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2012 12:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/01/2012 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/01/2012 13:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/01/2012 13:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/12/2011 11:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
15/12/2011 11:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/11/2011 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/09/2011 09:39

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
21/09/2011 09:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2011 09:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/09/2011 09:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/09/2011 11:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/09/2011 11:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/09/2011 16:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/09/2011 15:21

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
09/09/2011 15:21

INICIAL: AUTUADA
29/08/2011 09:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020679-36.2024.4.01.3900

Formosa Supermercados e Magazine LTDA

Delegado da Receita Federal em Belem

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1020679-36.2024.4.01.3900

Formosa Supermercados e Magazine LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 1017818-88.2025.4.01.3400

Marcia Faleiro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lidiane Dias da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1000230-93.2025.4.01.4103

Sueli Barbosa Sikonski

Uniao Federal

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0004958-94.2011.4.01.4101

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maria Aparecida Rodrigues

Advogado: Elton Jose Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2013 13:32

Exibir Processo