TRF1 - 1092712-06.2023.4.01.3400

Processo nº 1092712-06.2023.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Optimus Pharma Medicamentos Manipulados Ltda. contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

A autora busca a anulação das decisões do INPI que indeferiram os registros de marca nos processos administrativos nº 915894165, 841397856 e 841397848, sob a alegação de colidência com marcas anteriormente registradas: Optimum Nutrition 100% Whey Protein, Superdrug Optimum e Optimum Nutrition.

Sustenta que as marcas podem coexistir sem risco de confusão, pois são distintas quanto à titularidade, ao público-alvo e à apresentação visual, além de estarem inseridas em segmentos diversos.

O INPI, em contestação, alegou que sua posição processual adequada seria a de assistente, nos termos do art. 175 da LPI, e não a de réu.

Requereu, ainda, a formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares dos registros citados como obstáculo, quais sejam: Glanbia Performance Nutrition Limited, Superdrug Stores PLC e Rede Optimus Hospitalar AG.

No mérito, não se opôs à procedência do pedido.

Em réplica, a parte autora reiterou o pedido de procedência.

Subsidiariamente, requereu a citação das empresas indicadas pelo Instituto para apresentarem suas contestações. É o relatório.

Decido.

Da leitura da inicial, observo que o pedido de registro de marca apresentado pela autora junto ao INPI tem o condão de afetar direitos de terceiros que ainda não integram o processo.

Faz-se, portanto, necessária a intimação das empresas indicadas pelo INPI em sua contestação de ID nº 1978063685, para integrarem a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários.

Em situação semelhante, mutatis mutandis, já decidiu o E.

TRF4: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO .

INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA.

PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

ACOLHIDA.

Nos casos de pedido de nulidade do indeferimento do registro de marca pelo INPI, considerando que a decisão poderá atingir a esfera jurídica da empresa titular do registro da marca apontada como anterioridade impeditiva, esta deverá compor a lide como litisconsorte passivo necessário, em conformidade ao disposto no Enunciado 111 da III Jornada de Direito Comercial . (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50005629420234047007 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Por conseguinte, defiro o pedido subsidiário apresentado na petição de ID nº 2113725187, para determinar a citação das empresas Glanbia Performance Nutrition Limited, Superdrug Stores PLC e Rede Optimus Hospitalar AG, cujos respectivos dados encontram-se descritos na referida peça, a fim de que apresentem suas contestações no prazo legal de 15 dias, uma vez que não se trata propriamente de pedido de nulidade de registro, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 175, § 1º, da Lei nº 9.279/96.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.

Luciana Raquel Tolentino de Moura Juiz Federal Substituta da 7ª Vara