TRF1 - 1011463-12.2024.4.01.4301

1ª instância - 1ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOAQUIM

CPF *89.***.*21-00

Advogados

HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA

OAB: 5885/TO

CPF *30.***.*77-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 08:56

    Transitado em Julgado em 02/07/2025

  • 01/07/2025 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 21:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011463-12.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO JOAQUIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA - TO5885 e EMERSON COTINI - TO2098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO JOAQUIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte (NB 192.653.466-0).

    Em síntese, alega o autor que deixou de receber as parcelas referentes aos períodos de 30/12/2018 a 31/05/2019; 01/06/2019 a 30/06/2019; 07/07/2019 a 31/07/2019; 01/08/2019 a 31/08/2019; 07/09/2019 a 30/09/2019 de seu benefício de pensão por morte.

    Afirma que solicitou administrativamente o pagamento dessas parcelas em 04/12/2024, mas o requerimento foi arquivado sem o devido deferimento.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2177456541), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal.

    No mérito, sustentou a falta de interesse de agir, uma vez que o pagamento das parcelas já foi efetivado, conforme demonstrado pelo histórico de créditos anexado, onde se verifica que as parcelas relativas às competências de 12/2018 a 09/2019 foram adimplidas em 13/02/2020.

    Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

    Intimada da contestação, a parte autora manifestou-se concordando com o demonstrado na defesa (ID 2179949646), requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra.

    De início, afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, considerando que entre a data do suposto não recebimento das parcelas (2018/2019) e o ajuizamento da ação (dezembro/2024) não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.

    Quanto ao mérito, verifico que assiste razão ao INSS em sua defesa.

    O INSS comprovou, por meio do Histórico de Créditos anexado à contestação (ID 2177456543), que as parcelas reclamadas pelo autor, referentes às competências de 12/2018 a 09/2019, foram efetivamente pagas em 13/02/2020, mediante crédito no valor de R$ 10.250,44, relativo ao período de 30/12/2018 a 30/09/2019, e outros créditos complementares para o mesmo período.

    Essas provas documentais demonstram que não há parcelas em atraso a serem pagas ao autor, tendo sido a pretensão autoral já satisfeita administrativamente antes mesmo do ajuizamento da presente ação.

    Corrobora essa conclusão o fato de que o próprio autor, após ter vista da contestação e dos documentos comprobatórios do pagamento, concordou expressamente com o demonstrado pela defesa (ID 2179949646), reconhecendo, portanto, que não há mais parcelas a serem adimplidas.

    Assim, ante a comprovação de que os valores pleiteados já foram devidamente quitados pelo INSS, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publicação e registro realizado pelo sistema.

    Intimem-se as partes.

    Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

    VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

  • 27/05/2025 12:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 12:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 12:08

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO JOAQUIM - CPF: *89.***.*21-00 (AUTOR)

  • 27/05/2025 12:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/04/2025 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 22:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2025 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2025 12:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 15:55

    Juntada de contestação

  • 14/02/2025 15:00

    Juntada de manifestação

  • 10/02/2025 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2025 17:41

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO JOAQUIM - CPF: *89.***.*21-00 (AUTOR)

  • 10/02/2025 17:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 09:07

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

  • 08/01/2025 09:07

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/12/2024 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/12/2024 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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