TRF1 - 1004064-55.2025.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004064-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LIDIANE SINESIO DOURADO Advogados do(a) AUTOR: DAVI SILVA DOURADO - BA64613, VITOR HUGO DA SILVA SANTOS - GO55529 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Trata-se de ação proposta nesta Subseção por LIDIANE SINESIO DOURADO, residente e domiciliado no Município de LAPÃO/BA, contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário.
Tenho que, nas ações propostas contra o INSS, o segurado tem a possibilidade de eleger o foro onde ingressará com a ação: a) na Vara Federal que jurisdiciona a cidade de seu domicílio; b) naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa; ou d) no Distrito Federal.
Tal entendimento decorre do teor do art. 109, § 2º da Constituição da República.
No caso, a parte autora reside e possui domicílio no Município de LAPÃO/BA, tendo ingressado com a presente ação nesta Subseção.
Ocorre que a SUBSEÇÃO IRECÊ/BA, que abrange o domicílio do jurisdicionado, também possui JEF Adjunto e, nesses casos, é absolutamente competente para o processamento do feito, pois, na hipótese, a parte autora não pode eleger um quinto local, além daqueles previstos constitucionalmente, para ingressar com o pedido.
Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular seu direito perante a justiça competente, caso assim o queira.
Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/95.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art. 5º da Lei n. 10.259/011 e Enunciado n.144 do XI FONAJEF2).
Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF) -
20/05/2025 15:24
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 15:24
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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20/05/2025 14:17
Processo devolvido à Secretaria
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20/05/2025 14:17
Juntada de Certidão
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20/05/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 14:17
Extinto o processo por incompetência territorial
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18/05/2025 17:30
Conclusos para julgamento
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10/05/2025 23:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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10/05/2025 23:10
Juntada de Informação de Prevenção
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02/05/2025 13:23
Juntada de aditamento à inicial
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02/05/2025 12:32
Recebido pelo Distribuidor
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02/05/2025 12:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/05/2025 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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