01/09/2025 15:49

Juntada de manifestação
29/08/2025 04:14

Publicado Intimação polo ativo em 29/08/2025.
29/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:17

Juntada de documento sirea
27/08/2025 11:25

Juntada de documento sirea
27/08/2025 10:53

Juntada de documento sirea
27/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:25

Juntada de documento sirea
27/08/2025 10:15

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:45

Juntada de manifestação
16/07/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em 30/06/2025
09/07/2025 14:40

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:39

Juntada de manifestação
30/05/2025 15:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010967-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN BIASI DA COSTA - TO11.296 e LUCAS DUTRA DIAS - TO11.306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna.

Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR).

Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que a doença que acomete a parte autora (Fibromialgia - CID: M79.7) caracteriza impedimento de natureza física e sensorial, desde 17/02/2023.

Consignou tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993.

O segundo requisito, isto é, a miserabilidade, também está demonstrada.

Seguindo decisão da TNU que, ao julgar o Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, estabeleceu que: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo;” (grifei) No presente caso, o indeferimento administrativo ocorreu 26/10/2023, por “não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”.

Observo, ainda, que não houve contestação com impugnação específica por parte do INSS.

Desse modo, reputo que a demandante preenche todos os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo em 08/06/2023.

Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”.

No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos.

Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano.

Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano à autora é iminente.

Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir de 08/06/2023 (DIB), e DIP em 01/05/2025, ora fixada; b) pagar o valor correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, valor esse calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021, no total de R$ 35.360,72 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) (cálculos anexos).

Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, com data de início do pagamento (DIP) acima indicada.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, e RPV em favor da Seção Judiciária do Tocantins, referente à realização das perícias técnicas.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publicação e registro pelo sistema.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
27/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:33

Juntada de réplica
01/04/2025 17:40

Juntada de contestação
19/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Juntada de laudo de perícia social
11/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:36

Juntada de manifestação
24/01/2025 10:54

Perícia agendada
24/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 20:19

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 20:19

Juntada de Certidão
15/01/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
09/12/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 13:08

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003141-24.2024.4.01.4003

Genivaldo Pereira de Queiroz

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1036501-61.2020.4.01.3300

Estado da Bahia

Procuradoria Geral do Municipio de Salva...

Advogado: Rangel Camilo Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1036501-61.2020.4.01.3300

Uniao Federal

Simone Janete Oliveira Barbosa

Advogado: Rangel Camilo Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1019297-37.2025.4.01.3200

Marilson Jose do Espirito Santo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1002671-56.2025.4.01.3906

Fabricia Azevedo Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Viviane Caputo Quiles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 10:50

Exibir Processo