24/06/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 18:49

Transitado em Julgado em 23/06/2025
15/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CORDEIRO CAMPOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:58

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001121-53.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA DAS NEVES CORDEIRO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária c/c benefício por incapacidade permanente.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico e/ou semelhante ao realizado no Processo nº 1002600-23.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico juntado à presente ação é o mesmo carreado ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anterior ao ajuizamento da ação do processo prevento, à realização da perícia médica e anteriore à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa, atestado médico este datado de fevereiro de 2020.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 13:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
10/02/2025 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 02:05

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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