15/07/2025 22:55

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 16:02

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA MARAFAO em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
09/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031720-28.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE PEREIRA MARAFAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DOS SANTOS MENDES - PA021769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados.

Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza).

O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional.

Na espécie, a parte autora requereu administrativamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 15/06/2022 (DER), contudo, o pedido foi indeferido na seara administrativa, o que ensejou o ajuizamento da presente ação.

Designada a perícia médica judicial, o expert do Juízo, após exame clínico específico (ID n. 2060895687), assinalou que a autora apresenta: CID10: M51.1 – Transotornos de discos lobares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID10: M75.5 – Bursite do ombro; CID10: Fibromialgia.

Tais doenças ensejam incapacidade definitiva e, quanto à extensão, parcial.

A pericianda, segundo a especialista, é suscetível de reabilitação ou readaptação para o desempenho de atividade laboral diversa.

Por fim, indicou que a incapacidade teve início há 06 (seis) anos.

Comprovado o requisito de incapacidade, passar-se-à à análise dos demais requisitos.

Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: 1) Nota fiscal (ID n. 1965595195, p. 1); 2) Declaração de exercício de atividade rural, datada em 22/08/2020 (ID n. 1965595195, p. 2); 3) Ficha sindical (ID n. 1965595195, p. 4); 4) Consulta do local de votação (ID n. 1965595195, p. 5); 6) Certidão da Justiça Eleitoral (ID n. 1965595195, p. 6); 7) Comprovante de residência extraído da base de dados da EQUATORIAL (ID n. 1965595195, p. 7); 8) Recibos de pagamento do sindicato (ID n. 1965595195, p. 12); 9) Declaração de Agentes Comunitários (ID n. 1965595195, p. 13); 9) Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP (ID n. 1965595195, p. 14); e 10) Declaração comunitária (ID n. 1965595195, p. 16).

Em sede contestatória, a autarquia ré alega que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que possui vínculos urbanos em seu CNIS.

Trouxe as seguintes informações, referentes às relações previdenciárias da autora: Pois bem, no caso, assiste razão à autarquia previdenciária, porquanto não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora na data do requerimento ou do início da incapacidade.

Com efeito, os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da atividade profissional rural em regime de economia familiar, o que tampouco foi confirmado em audiência.

Ao contrário, em depoimento, a autora informou que seu companheiro trabalhou com vínculo empregatício (carteira assinada) entre os anos de 2009 a 2014, em Curitiba/PR, o que, por si só, fragiliza a alegação de subsistência exclusiva da atividade rural em regime de economia familiar naquele período.

Ademais, verifica-se que a própria autora constituiu sociedade empresária, mantendo-a ativa entre os anos de 2004 a 2014, conforme documento (ID n. 2172240628).

Tal fato descaracteriza sua condição de segurada especial durante o referido interstício, uma vez que demonstra o exercício de atividade urbana e fonte de renda diversa da atividade rural.

Nesse viés, notadamente a ausência de comprovação robusta da atividade rural em regime de economia familiar e a manutenção de sociedade empresária pela autora por um longo período concomitante e anterior ao pleito, conclui-se que a autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença rural. 3 – DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual.

Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Registrada eletronicamente.

Intimar.

Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
20/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE PEREIRA MARAFAO - CPF: *86.***.*37-91 (AUTOR)
20/05/2025 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 09:13

Juntada de arquivo de vídeo
25/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 08:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA.
19/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 20:28

Juntada de Ata de audiência
17/02/2025 11:10

Juntada de outras peças
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:30

Juntada de outras peças
19/12/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:50

Cancelada a conclusão
18/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 08:15, JUIZ TITULAR - 20 PROCESSOS - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
18/12/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 08:15, JUIZ TITULAR - 20 PROCESSOS - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
04/04/2024 09:12

Juntada de contestação
12/03/2024 00:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:03

Juntada de laudo pericial
05/02/2024 09:55

Juntada de outras peças
31/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
15/12/2023 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2023 17:08

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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