28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 1076023-90.2023.4.01.3300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 EXECUTADO: FELIPE DAMASCENO MUNOZ, GABRIEL BOTELHO NASCIMENTO, A BARBEARIA LTDA, LUCAS FELZEMBURG VIEIRA FRANCO, LEONARDO FERREIRA PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA KAROLINE SANTOS BOAVENTURA DE ABREU - BA51329 DECISÃO A parte executada apresentou, dentro dos autos de uma execução fiscal, a petição de "EMBARGOS À EXECUÇÃO”.

Ocorre que os embargos à execução consistem numa demanda autônoma, proposta incidentalmente, por meio da qual o executado resiste à execução.

No particular, a petição inicial que deflagra o processo incidental deverá, entre outros documentos, estar acompanhada da prova de que a execução está garantida (Lei n. 6.830/1980, art. 16, § 1º).

Em razão disso, e em face da aplicação da regra do aproveitamento dos atos processuais, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas indispensáveis para que a peça rotulada de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", indevidamente apresentada no interior destes autos, seja apresentada como petição inicial de um procedimento de embargos à execução e autuada em apartado.

Após o prazo, desentranhe-se a peça e retornem conclusos.

Salvador-BA, data da assinatura.

ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia
24/08/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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