TRF1 - 1034999-91.2023.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1034999-91.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEN CRISTINA SOUZA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de designação de nova perícia judicial.

Quanto à especialidade do perito nomeado, não há exigência legal de que o profissional possua formação específica na área médica indicada pela parte autora.

No contexto do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a perícia médica tem como objetivo principal aferir a existência de impedimento de longo prazo que restrinja a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal avaliação não exige, necessariamente, conhecimento especializado na patologia relatada, mas sim formação técnica suficiente para analisar as repercussões funcionais das limitações apresentadas.

Ademais, não se identificam nos autos elementos que comprometam a validade ou a idoneidade do laudo pericial produzido, tampouco indícios de erro, omissão ou insuficiência que justifiquem sua renovação.

Inexistindo vício técnico ou prejuízo processual, e estando o laudo em conformidade com os critérios legais e periciais exigidos, não se vislumbra fundamento jurídico para a realização de nova perícia, razão pela qual se mantém válida a avaliação já realizada.

Pois bem.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que a autora possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal